Termos de Serviço

1. Visão Geral e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à DoisBR (nome fantasia de RHÚLIO VICTOR LUZ CARVALHO SOUSA ME, CNPJ 21.986.801/0001-48, com sede em Picos – PI). Somos uma plataforma intermediadora que revende e distribui serviços de telecomunicações providos pela BR DID (plataforma TaaS — Telephony as a Service), serviços de certificação digital emitidos pela AC Syngular (cadeia ICP-Brasil), registro de domínios e outras soluções descritas neste documento.

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da DoisBR, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições destes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deve ser imediatamente interrompido.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo dos serviços após qualquer alteração constitui aceitação tácita. Este documento é interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil; quaisquer disputas serão processadas na comarca de Picos, Estado do Piauí.

2. Definições

• DoisBR: RHÚLIO VICTOR LUZ CARVALHO SOUSA ME, CNPJ 21.986.801/0001-48, plataforma intermediadora de serviços de telecomunicações e tecnologia.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer serviço DoisBR.
• BR DID: Plataforma TaaS que provê a infraestrutura de telefonia (números virtuais, PABX, SMS) revendida pela DoisBR. A BR DID atua como canal de vendas para Operadoras Licenciadas STFC.
• Operadora Licenciada STFC: Empresa de telecomunicações parceira da BR DID, detentora de licença ANATEL, responsável pela entrega efetiva do serviço de voz e dados.
• AC Syngular: Autoridade Certificadora integrante da cadeia ICP-Brasil responsável pela emissão e revogação dos certificados digitais (e-CPF, e-CNPJ) comercializados pela DoisBR.
• Titular da Linha: Cliente final registrado como contratante do serviço perante a Operadora Licenciada.
• Parceiro Comercial (Integrador/Distribuidor): Usuário que, por meio de contrato específico, utiliza a plataforma DoisBR para intermediar a contratação de serviços para seus próprios clientes.
• ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações, órgão regulador do setor no Brasil.
• ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, cadeia de confiança que rege a emissão de certificados digitais com validade jurídica.
• Serviços: Conjunto de soluções oferecidas pela DoisBR, incluindo, mas não se limitando às descritas na seção 3.
• Termos: Este documento, que rege a relação entre DoisBR e Usuários.

3. Papel da DoisBR e Descrição dos Serviços

A DoisBR não é uma operadora de telecomunicações. Atuamos como revendedora e canal de distribuição da BR DID, conectando o Usuário às Operadoras Licenciadas STFC e à AC Syngular, conforme o serviço contratado.

Os serviços disponibilizados através da plataforma DoisBR incluem:

• Números Virtuais (DIDs): Números fixos de mais de 3.000 cidades nacionais e internacionais, com encaminhamento para celular, WhatsApp Business ou SIP.
• PABX Virtual em Nuvem: Central telefônica empresarial 100% online com URA, gravação de chamadas, filas, ramais e API REST de provisionamento.
• SMS em Massa: Envio de mensagens A2P via API REST para autenticação 2FA, marketing, alertas transacionais e cobranças. Disponível por pacotes pré-pagos.
• Certificados Digitais (e-CPF / e-CNPJ): Emitidos pela AC Syngular (ICP-Brasil) na modalidade A1 (arquivo), A3 (token/cartão) e Nuvem. Validade jurídica plena para NF-e, eSocial, e-CAC e SEFAZ.
• Domínios: Registro, transferência e gestão de domínios nacionais (.com.br) e internacionais (.com e outras extensões).
• Softphone: Acesso às credenciais SIP para uso em aplicativos de softphone compatíveis (Zoiper, Linphone, MicroSIP etc.).
• Outros serviços que venham a ser adicionados, conforme comunicado ao Usuário.

A responsabilidade pela qualidade, estabilidade e entrega dos serviços de telecomunicações (sinal, chamadas, dados) é integral e exclusiva da BR DID e das Operadoras Licenciadas STFC. A DoisBR responde pelo funcionamento, disponibilidade e suporte de sua plataforma. Os certificados digitais são de inteira responsabilidade da AC Syngular, que atua conforme as normas ICP-Brasil.

Todos os serviços são fornecidos conforme disponíveis. A DoisBR reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Condições de Uso e Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido:

• Uso Abusivo: Práticas de spam, telemarketing abusivo, disparos em massa não solicitados ou qualquer atividade que viole as normas da ANATEL, incluindo o Despacho Decisório nº 262/2024.
• Atividades Ilícitas: Utilizar os serviços para fraudes, golpes, assédio, disseminação de conteúdo ilegal ou qualquer ato que prejudique terceiros.
• Revenda Não Autorizada: A revenda ou cessão de numeração é proibida sem contrato formal de parceria. A atuação como Parceiro Comercial requer Contrato de Parceria DoisBR separado.
• Uso de Robôs para Disparo de Ligações: Proibido o uso de automações para disparo de chamadas, salvo expressa autorização escrita da DoisBR.
• Exceder Rate Limits: O Usuário deve respeitar os limites de chamadas e mensagens por hora/dia estabelecidos pela plataforma. Violações podem resultar em suspensão imediata.

Além das proibições, são obrigações do Usuário:

• Manter Dados Atualizados: Fornecer e manter informações cadastrais precisas, completas e atualizadas (próprias e dos Titulares de Linha que gerencia).
• Proteger Credenciais: Zelar pela segurança dos dados de acesso e notificar a DoisBR imediatamente em caso de uso indevido suspeito.
• Garantir a Rastreabilidade: Assegurar que cada número contratado esteja vinculado a um Titular da Linha identificável, conforme exigido pela ANATEL.
• Obter Consentimento: Obter e comprovar o consentimento prévio dos destinatários de suas comunicações, em conformidade com a LGPD.
• Responsabilidade por Fraude: O Titular da Linha é integralmente responsável por todo o uso de sua numeração, mesmo que decorrente de fraude ou acesso não autorizado.

O descumprimento dessas regras resultará em suspensão ou cancelamento imediato dos serviços, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

5. SMS em Massa — Obrigações Específicas

O serviço de SMS em Massa envolve obrigações legais adicionais. Ao contratar ou utilizar qualquer pacote de SMS na plataforma DoisBR, o Usuário declara expressamente:

• Responsabilidade exclusiva pelo conteúdo: As mensagens são criptografadas durante o trânsito. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo de todos os textos enviados, obrigando-se a garantir que os conteúdos trafegados não violarão e nem causarão exposição indevida ou constrangimento dos destinatários. O Usuário responde por esse conteúdo em juízo ou fora dele, eximindo a DoisBR e a BR DID de responsabilidades de forma incondicional.
• Correspondência de cobrança por destinatário: O Usuário concorda que o valor da rota por SMS será descontado para cada número na lista de destinatários, independentemente de entrega confirmada, salvo para números reconhecidamente inválidos conforme DLR.
• Conformidade LGPD e ANATEL: O Usuário garante ter obtido consentimento prévio e explícito dos destinatários, mantém opt-out atualizado e respeita as restrições de horário e frequência da ANATEL para SMS A2P.
• Uso de templates: Templates de SMS podem ser submetidos à aprovação conforme a operadora de destino. A DoisBR não se responsabiliza por atrasos decorrentes de análise de templates pelas operadoras.

6. Certificados Digitais — Condições Específicas

Os certificados digitais e-CPF e e-CNPJ (A1, A3 e Nuvem) são emitidos pela AC Syngular, integrante da cadeia ICP-Brasil, conforme as normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil. A DoisBR atua como Autoridade de Registro (AR) credenciada, sendo de sua responsabilidade a identificação e validação do solicitante.

• Validação obrigatória: Para emissão de qualquer certificado, é obrigatória a realização de videoconferência de validação de identidade (Validação Presencial Online), conforme resolução ICP-Brasil.
• Documentos exigidos: RG, CPF e comprovante de endereço (pessoa física); Contrato Social e CNPJ (pessoa jurídica). Documentos com rasgões, manchas ou inconsistências invalidam o processo.
• Dados biométricos: Imagens e documentos coletados durante a videoconferência são processados pela AC Syngular conforme sua Política de Certificação (PC) e Declaração de Práticas de Certificação (DPC) publicadas no site oficial da AC.
• Validade e renovação: A validade do certificado é definida no momento da emissão (1 ou 3 anos conforme escolha). A renovação não é automática e requer novo processo de identificação. A DoisBR envia alertas de vencimento, mas a responsabilidade de renovar é do Titular.
• Revogação: O Titular pode solicitar a revogação do certificado a qualquer tempo por meio dos canais de suporte DoisBR. Casos de comprometimento da chave privada devem ser comunicados imediatamente.
• Sem reembolso após emissão: Uma vez emitido o certificado, não há reembolso do valor pago, salvo falha comprovada da DoisBR ou da AC Syngular no processo de emissão.

7. Parceiros Comerciais (Integradores e Distribuidores)

O Usuário que atua como Parceiro Comercial declara estar ciente de suas obrigações adicionais:

• Definição: Parceiros Comerciais são Usuários que oferecem os serviços DoisBR a seus próprios clientes, atuando como canal de vendas de forma análoga à relação entre DoisBR e BR DID.
• Contrato específico: A atuação como Parceiro exige a celebração de um Contrato de Parceria Comercial DoisBR separado, que define desconto, comissões e responsabilidades adicionais.
• Cadastro de clientes finais: O Parceiro garante a inserção e atualização dos dados dos Titulares de Linha na plataforma, respondendo pela exatidão dessas informações.
• Responsabilidade por serviços de valor agregado: O Parceiro é o único responsável pelos serviços adicionais que oferece (ativação, suporte próprio, manutenção), inclusive pela cobrança e emissão de notas fiscais referentes a eles.
• Conformidade regulatória: O Parceiro deve cumprir e fazer com que seus clientes cumpram todas as normas da ANATEL, incluindo a Resolução 709/2019.
• Limitação de responsabilidade da DoisBR: A DoisBR não pode ser responsabilizada por falhas ou irregularidades na relação entre o Parceiro e seus clientes finais.

8. Condições Comerciais e Financeiras

• Formas de pagamento: Cartão de crédito e PIX. Boleto bancário e modalidade pós-paga mediante avaliação de perfil.
• Créditos pré-pagos: Valores inseridos na plataforma são convertidos em créditos não reembolsáveis com validade de 6 (seis) meses a contar da data de inserção. Expiram automaticamente ao final do período, sem possibilidade de reativação ou restituição.
• Serviços recorrentes: Para planos mensais (Números Virtuais, PABX), a cobrança é automática no início de cada período. O cancelamento deve ser efetuado pelo Usuário antes do próximo ciclo de cobrança.
• Nota Fiscal: A NF do serviço de telecomunicações é emitida pela Operadora Licenciada STFC em nome do Titular da Linha. O Parceiro Comercial emite sua própria NF para serviços de valor agregado.
• Contestação financeira: Qualquer contestação relativa a lançamentos financeiros deve ser realizada em até 90 (noventa) dias contados da data do lançamento. Reclamações posteriores não serão aceitas.
• Tributos: Os preços exibidos incluem os tributos aplicáveis. Impostos adicionais decorrentes do uso são de responsabilidade do Usuário.
• Alteração de preços: A DoisBR reserva-se o direito de alterar preços e planos, com prévia comunicação ao Usuário.
• Falha de pagamento: A inadimplência pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato dos serviços contratados.
• Reembolsos: Salvo disposição legal em contrário ou acordo específico, todos os pagamentos são finais e não reembolsáveis.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A DoisBR respeita sua privacidade e se compromete a proteger seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

• Dados fornecidos pelos Usuários podem ser compartilhados com a BR DID e as Operadoras Licenciadas STFC com a finalidade exclusiva de ativar os serviços e cumprir obrigações regulatórias (ANATEL).
• Dados necessários à emissão de certificados digitais são compartilhados com a AC Syngular, conforme exigência ICP-Brasil.
• Registros de uso (chamadas CDR, SMS enviados) são armazenados pelas operadoras conforme a legislação vigente e acessados somente quando estritamente necessário ou exigido por ordem judicial.
• A DoisBR não vende, aluga ou comercializa dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

10. Auditoria, Segurança e Verificação de Identidade

A DoisBR reserva-se o direito de:

• Realizar auditorias: Verificar a conformidade do uso da plataforma com estes Termos e com a regulamentação vigente. O Usuário concorda em cooperar plenamente e fornecer as informações solicitadas.
• Suspender preventivamente: Bloquear ou suspender contas em caso de suspeita de fraude, atividade irregular ou descumprimento destes Termos.
• Solicitar Verificação de Identidade: Exigir documentos de identificação e selfie (prova de vida) durante o cadastro e ao longo da vigência do uso, para prevenir fraudes e cumprir obrigações regulatórias. A não conformidade pode resultar em restrições ou suspensão da conta.
• Cooperar com autoridades: Fornecer registros e informações a órgãos reguladores (ANATEL, Receita Federal, Judiciário) quando legalmente exigido.

11. Limitação de Responsabilidade e Propriedade Intelectual

A responsabilidade da DoisBR por eventuais danos diretos comprovadamente causados por falhas em sua plataforma limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anterioresao evento gerador. A DoisBR não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos ou quaisquer prejuízos decorrentes de falhas nas redes das Operadoras Licenciadas STFC ou da BR DID.

Todo o conteúdo da plataforma DoisBR — incluindo marca, logotipo, software, layouts e design — é propriedade intelectual exclusiva de RHÚLIO VICTOR LUZ CARVALHO SOUSA ME. Estes Termos concedem uma licença de uso restrita, não-exclusiva e intransferível, não constituindo transferência de propriedade.

12. Suspensão e Rescisão dos Serviços

• Direito de suspender ou rescindir: A DoisBR pode suspender ou rescindir a prestação dos serviços caso o Usuário descumpra estes Termos ou caso haja suspeita fundada de uso indevido, a qualquer momento.
• Efeitos da rescisão: O Usuário perde o acesso aos serviços e é responsável por todas as taxas e encargos acumulados até a data da rescisão. Créditos não utilizados não serão reembolsáveis.
• Obrigações remanescentes: As cláusulas relativas a limitação de responsabilidade, privacidade e indenizações permanecem válidas mesmo após a rescisão.
• Reativação: A reativação após suspensão ou rescisão pode ser condicionada ao pagamento de taxa de reativação, a critério da DoisBR.

13. Suporte e Comunicação

• Suporte técnico DoisBR: Cobre questões da plataforma (acesso, créditos, configurações, emissão de certificados, DNS de domínios).
• Qualidade de telecom: Problemas de sinal, quedas de chamadas e estabilidade da rede são tratados pela BR DID e pelas Operadoras Licenciadas STFC.
• Canais oficiais de atendimento DoisBR:
  • E-mail: contato@2br.com.br
  • Telefone: (89) 3199-1011
  • Jurídico: juridico@2br.com.br
• Comunicados oficiais são enviados ao e-mail cadastrado ou publicados no portal DoisBR.

14. Modificações e Foro

• Direito de modificar: A DoisBR pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página ou envio de notificação ao Usuário por e-mail.
• Aceitação tácita: O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação plena das novas condições.
• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Picos, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com preferência pela resolução via conciliação ou arbitragem antes do litígio judicial.